Certidão de inteiro teor da JUCEB: o que é, como solicitar e por que é importante - Integracontab

Certidão de inteiro teor da JUCEB: o que é, como solicitar e por que é importante

Introdução

Empreendedores e investidores de qualquer porte precisam de informações confiáveis para tomar decisões. Uma das maneiras de conhecer a situação jurídica de uma empresa é consultar os registros arquivados na Junta Comercial. No Brasil, as juntas comerciais fazem parte do Registro Público de Empresas Mercantis, cuja finalidade é dar publicidade, autenticidade e segurança aos atos das empresas.

Quando se fala em registros empresariais, duas certidões costumam ser citadas: a certidão simplificada, que apresenta um extrato das informações atualizadas, e a certidão de inteiro teor, que reproduz integralmente determinados documentos. Este artigo explica o que é a certidão de inteiro teor emitida pela Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), mostra em quais situações ela é útil e apresenta um passo a passo para emitir o documento de forma on‑line.

O que é a certidão de inteiro teor

A certidão de inteiro teor da JUCEB é um documento que “constitui‑se de cópia reprográfica, certificada, de ato arquivado”. Em termos simples, trata‑se de uma fotocópia autenticada de um ato registrado na Junta Comercial, o que garante que a reprodução tem o mesmo valor jurídico do original. O documento pode conter:

• Contrato social da empresa ou alterações contratuais;
• Estatutos e suas mudanças;
• Atas de assembleias ou reuniões de sócios;
• Quadro societário, participações dos sócios e poderes de administradores;
• Outras informações arquivadas na JUCEB que sejam necessárias para comprovar a situação jurídica de um negócio.

A diferença em relação à certidão simplificada é a profundidade das informações. Enquanto a certidão simplificada resume dados cadastrais e a situação da empresa, a de inteiro teor apresenta o documento completo. Por esse motivo, ela é usada para análises aprofundadas – por exemplo, na compra e venda de participações, processos de auditoria (due diligence) ou no atendimento a exigências de órgãos públicos.

Por que esse documento é importante para os empreendedores?

Para quem pretende investir, comprar um negócio ou firmar parceria comercial, conhecer o histórico da empresa é indispensável. A certidão de inteiro teor fornece informações sobre a constituição, alterações de capital, quadro societário e eventuais restrições. Esses dados ajudam a:

• Verificar a regularidade da empresa perante a Junta Comercial e identificar pendências;
• Conhecer os administradores e os poderes atribuídos a cada um, evitando fraudes em contratos;
• Comprovar a cadeia de titularidade em negociações de compra e venda;
• Atender exigências legais em licitações, financiamento bancário ou processos judiciais.

Além disso, por ser um documento público, qualquer pessoa pode solicitar a certidão. Esse acesso à informação contribui para a transparência e segurança nas relações comerciais.

Quem pode solicitar e em que situações a certidão é exigida

Qualquer cidadão ou empresa pode requerer uma certidão de inteiro teor da JUCEB. Não há necessidade de ser sócio ou representante da empresa – basta seguir o procedimento on‑line. Em muitos casos, investidores, credores ou órgãos públicos solicitam o documento para:

• Comprovar a autenticidade de contratos e estatutos em processos judiciais ou administrativos;
• Atender a exigências de bancos e agências de fomento ao solicitar crédito;
• Participar de licitações ou concursos públicos em que se exige prova da regularidade da empresa;
• Realizar due diligence em operações de fusão, aquisição ou investimento.

Importante lembrar que microempreendedores individuais (MEI) possuem um regime simplificado de registro e, por isso, costumam utilizar o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) em vez de certidões de inteiro teor; entretanto, empresas de natureza mais complexa (sociedades limitadas, anônimas etc.) se valem desse documento.

Passo a passo para solicitar a certidão de inteiro teor na JUCEB

A emissão do documento é feita via portal Regin (Registro Mercantil Integrado), sistema utilizado pela JUCEB. Conforme o guia de serviços do governo baiano, a solicitação é on‑line e leva de três a quatro dias úteis para ficar disponível[7]. A seguir estão os passos necessários:

1. Acesso ao sistema

1. Tenha uma conta Gov.br – o solicitante precisa estar cadastrado no portal Gov.br para acessar o Regin.
2. Acesse o portal de certidões: entre na página Requerimento Universal no site da JUCEB (Regin) e faça login.

2. Seleção do tipo de certidão

1. No menu do sistema, clique em “Certidões” e selecione a opção “Certidão de Inteiro Teor / Certidão Simplificada”.
2. Identifique a empresa informando o nome empresarial, o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) ou o CNPJ.
3. Escolha o documento arquivado que deseja certificar – geralmente o último ato registrado, pois representa a versão atualizada.

3. Pagamento da taxa e geração do protocolo

1. O sistema gera um número de protocolo e a Guia de Recolhimento (GR) ou Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM). Guarde o protocolo – ele será exigido posteriormente.
2. Pague a guia em um banco conveniado (Banco do Brasil ou Banco24h) ou via internet banking. O valor varia conforme a natureza da empresa e o ato solicitado; consulte a tabela de preços da JUCEB para conferir as taxas atualizadas.

4. Acompanhamento e retirada

1. Após a compensação do pagamento, a JUCEB prepara o documento. O prazo máximo informado é de três a quatro dias úteis.
2. O solicitante deve acessar novamente o sistema e, no menu, selecionar “Acompanhar” para baixar o arquivo em PDF. O documento também pode ser enviado ao e‑mail cadastrado.
3. Guarde o arquivo digital; a certidão em formato PDF tem valor legal e pode ser verificada por qualquer pessoa.

5. Documentos e informações necessárias

• Conta Gov.br ativa;
• Dados da empresa (nome empresarial, NIRE ou CNPJ);
• Número do protocolo de entrada gerado pelo sistema;
• Comprovante de pagamento da DAM;
• E‑mail válido para receber notificações.

Pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo têm prioridade de atendimento conforme as Leis Federais nº 10.048/2000 e 13.466/2017.

Prazos, entrega e validade

Segundo o governo da Bahia, a certidão é disponibilizada on‑line após a compensação do pagamento, e o prazo máximo estimado é de três a quatro dias úteis. A via digital fica disponível para download e possui validade jurídica quando assinada eletronicamente. É possível verificar a autenticidade por meio do portal de autenticação de documentos da JUCEB, informando o número de protocolo; essa etapa garante que o documento não sofreu alterações.

Quanto à validade temporal, não existe prazo definido em lei. Contudo, muitos órgãos e instituições financeiras exigem certidões recentes (emitidas nos últimos 30 ou 90 dias) para assegurar que as informações estejam atualizadas.

Por que contar com apoio profissional

Embora a emissão da certidão de inteiro teor seja um procedimento relativamente simples, contar com o suporte de um contador ou consultor especializado pode fazer toda a diferença. Profissionais experientes sabem:

• Interpretar corretamente o conteúdo dos atos arquivados e destacar as informações mais relevantes para cada finalidade;
• Evitar erros na identificação do documento ou no preenchimento dos dados, o que reduz o risco de indeferimento ou atraso;
• Orientar sobre a necessidade de documentos complementares, taxas extras ou outros serviços correlatos (por exemplo, certidões negativas de débito ou pesquisas cadastrais);
• Poupar tempo do empreendedor, permitindo que ele se concentre nas atividades principais do negócio.

Neste contexto, o texto serve apenas como orientação geral e não substitui a atuação de um profissional de contabilidade. Se surgir alguma dúvida específica ou for necessária uma análise mais aprofundada, é aconselhável buscar o suporte de um especialista.

Custos e tabela de preços

A emissão da certidão de inteiro teor é paga, e o valor depende:

• do tipo de pessoa jurídica (empresário individual, sociedade limitada, cooperativa, EIRELI ou filial de empresa estrangeira);
• do número de páginas ou atos arquivados;
• da finalidade (ex.: emissão de segunda via ou certidão específica).

Como cada estado possui a sua própria tabela, a JUCEB publica periodicamente os valores em resoluções internas. A orientação, portanto, é consultar a tabela de preços vigente no site da JUCEB ou no próprio sistema Regin na hora de gerar a Guia de Recolhimento. Até 2025, os valores praticados variavam de algumas dezenas de reais por ato arquivado, sendo ajustados anualmente.

Como confirmar a autenticidade da certidão

Para conferir se uma certidão de inteiro teor é válida, siga estes passos:

1. Verifique se o documento tem código de autenticação ou QR code. A JUCEB imprime no rodapé um código que permite checar a autenticidade on‑line.
2. Acesse o site da JUCEB e escolha a opção “Autenticação de Documentos”. Informe o número do protocolo ou digitalize o QR code com seu celular.
3. O sistema exibirá o documento original; se as informações coincidirem com o arquivo que você recebeu, a certidão é autêntica.

Caso surjam dúvidas, é possível entrar em contato com a ouvidoria da JUCEB pelo telefone (71) 3326‑8033 ou pelo e‑mail ouvidoria@juceb.ba.gov.br. A gerência da capital atende pelo telefone (71) 3326‑8009, e a gerência do interior pode ser contatada pelos números (71) 3326‑8015/8025.

Conclusão

A certidão de inteiro teor é mais do que um “papel” burocrático: ela é a cópia autenticada de atos empresariais registrada na Junta Comercial, garantindo a transparência e a segurança jurídica nas negociações. Para empreendedores, investidores e credores, o documento permite verificar a situação legal de uma empresa, conhecer seu histórico societário e tomar decisões com base em informações confiáveis.

O processo de solicitação on‑line é relativamente simples, mas requer atenção: é necessário possuir conta Gov.br, informar dados corretos da empresa, pagar a taxa e acompanhar o protocolo. Após o pagamento, a JUCEB disponibiliza o documento em até quatro dias úteis. Lembre‑se de consultar sempre a tabela de preços atualizada e de verificar a autenticidade da certidão antes de usá‑la. Assim, você terá um instrumento poderoso para garantir a regularidade e a credibilidade das suas transações empresariais.

Por fim, é importante reconhecer que, apesar das instruções aqui apresentadas, o apoio de um contador ou consultor especializado continua sendo valioso. Esses profissionais dominam a legislação societária, interpretam o conteúdo da certidão e indicam as providências adequadas para cada caso. Contar com esse suporte ajuda a evitar erros durante o processo, economiza tempo e proporciona mais segurança para o empreendedor.